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Boletim Técnico

Legislativa

  • ADI 7253
  • Câmaras Municipais
  • Estatuto dos Congressistas
  • STF
  • convocação de suplente
  • legislação municipal
  • licença parlamentar
  • princípio da simetria
  • suplente de vereador

Boletim Técnico nº 48-2025

Vereadores. Convocação de suplentes. Viabilidade nos afastamentos superiores a 120 dias. Interpretação do art. 56, §1º, c/c art. 27, §1º, da Constituição Federal (CF). Princípio da simetria. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7253, 7249, 7254, 7251 e 7257. Efeito vinculante e erga omnes. Recomendação de adequação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Considerações.

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