Instrução Normativa (IN) SAGICAD nº 21, de 4 de maio de 2026. Cadastro Domiciliar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Inclusão e atualização cadastral. Modalidade preferencial e obrigatória. Equipe específica. Diretrizes éticas. Inviolabilidade do domicílio. Segurança da equipe municipal. Relação com a Lei nº 15.077/2024, com a Portaria MC nº 810/2022 e com a IN SAGICAD/MDS nº 20/2026. Providências administrativas para organização do Cadastro Único municipal.
