Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Nacional e também o art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para prorrogar até 31 de dezembro de 2032, a possibilidade de desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerações.
