Lei Federal nº 15.426/2026. Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Deveres dos conselheiros. Transparência. Prestação de contas. Repercussões para os municípios.
Lei Federal nº 15.426/2026. Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Deveres dos conselheiros. Transparência. Prestação de contas. Repercussões para os municípios.
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