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Boletim Técnico

Eleitoral

  • Eleições 2026
  • Lei 9.504/1997
  • abuso de poder político
  • administração municipal
  • agente público
  • condutas vedadas
  • direito eleitoral
  • legislação municipal

Boletim Técnico nº 33-2026

Eleições gerais para cargos das esferas federal e estadual em 2026. Condutas vedadas em período eleitoral aos agentes públicos. Incidência no âmbito municipal. Considerações.

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