EDUCAÇÃO. Obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas em escolas e creches, conforme Lei Federal nº 14.685, de 20 de setembro de 2023, que acresceu o inciso IV, ao art. 5º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. Considerações gerais a respeito da forma e critérios para a edição da lista.
