1. Lei Federal nº 14.399/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. 2. Decreto Federal nº 11.740/2023. Regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. 3. Portaria MINC nº 119, de 28 de março de 2024. Dispõe sobre o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), previsto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023. 4. Necessidade de oitiva da sociedade civil, preenchimento e envio do Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR até 31 de maio de 2024.
