Lei Complementar nº 195/2022, Lei Paulo Gustavo. 1. Lei Complementar nº 202/2023. Prorrogação do prazo de execução dos recursos até 31 de dezembro de 2024. 2. Reflexos eleitorais na execução da Lei Paulo Gustavo no ano de 2024. 3. Contrapartidas a serem executadas pelos agentes culturais beneficiários. 3. Prestação de informações e julgamento das informações prestadas pelos agentes culturais beneficiários. 4. Prestação de contas dos entes federados ao Ministério da Cultura.
