1. Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Licitações e Contratos Administrativos. Cumprimento obrigatório a partir da revogação das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, Lei de Licitações e Contratos e Lei do Pregão, ocorrida em 30 de dezembro de 2023. 2. Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023. Atualização dos valores previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerações.
