Portaria GM/MS nº 10.352/2026. Alteração da Portaria GM/MS nº 8.283/2025. Regras para emendas de bancada estadual e de comissão do Senado, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional destinadas ao Sistema Único de Saúde em 2026. Necessidade de organização administrativa, controle e transparência pelos Municípios.
