Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. Decisão do Presidente do Congresso Nacional prorrogando sua vigência, com exceção, dentre outros, do dispositivo que revogava o § 17 do art. 22 da lei Federal nº 8.212, de 1991. Manutenção da alíquota patronal devida ao RGPS no percentual de 8% (oito por cento) para os Municípios com FPM inferior a 4,0. Considerações.
