Educação em Tempo Integral. Análise comparativa entre o Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei Federal nº 14.640/2023, e a política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Fundeb (ETI), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) nº 135/2024. Distinções conceituais, normativas, financeiras e operacionais. Providências a serem implementadas pelos Municípios para fins de atendimento da determinação constitucional. Considerações.
