Novo Plano Nacional de Educação (PNE). Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Vigência decenal. Obrigação de elaboração ou adequação do Plano Municipal de Educação. Prazo de quinze meses. Monitoramento bianual. Alinhamento aos instrumentos orçamentários. Alterações relevantes em relação ao plano anterior. Considerações.
