Educação. Alterações na Lei Federal nº 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para incluir o art. 25-A que dispõe sobre condições mínimas das escolas públicas da educação básica.
Educação. Alterações na Lei Federal nº 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para incluir o art. 25-A que dispõe sobre condições mínimas das escolas públicas da educação básica.
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