Lei Federal nº 15.014/2024. Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Custeio de transporte. Alteração do art. 9º-H, para prever a possibilidade de utilização do veículo próprio do servidor para a execução dos serviços, mediante ressarcimento. Regulamentação em norma local específica, ainda que se tratando de vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Vedações do ano eleitoral. Considerações.
