Principais considerações sobre o Decreto Estadual n.º 57.653, de 5 de junho de 2024, que regulamenta a Lei nº 10.719, de 17 de janeiro de 1996, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o custeio e o financiamento das ações na área de assistência social.
