PORTARIA MDS n.º 995, de 17 de junho de 2024 – PROCAD-SUAS 2024. Regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e Resolução MDS/CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Revoga Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023. Considerações.
