Constituição de Comissão de Transição de Governo na esfera municipal. Medida obrigatória, no Estado do Rio Grande do Sul, conforme os artigos 7º-A ao 7º-I da Lei Complementar Estadual nº 14.836/2016, inseridos pela Lei Complementar Estadual nº 15.826/2022. Providências a serem adotadas. Anteprojeto de Decreto e de documentos complementares. Considerações.
