Emenda Constitucional – EC nº 109/2021. Alteração da redação do art. 29-A da Constituição Federal – CF. Nova metodologia de cálculo para o total da despesa do Poder Legislativo Municipal. Inclusão das despesas com inativos e com pensionistas. Nota Técnica SEI nº 1018/2024/MF, da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Considerações.
