CALAMIDADE PÚBLICA - EDUCAÇÃO. Considerações acerca da Resolução MEC/FNDE/CD nº 12, de 6 de agosto de 2024, que “institui os procedimentos para a prestação de assistência técnica e financeira para a reconstrução das redes físicas escolares públicas aos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal”.
