CALAMIDADE PÚBLICA – EDUCAÇÃO. Considerações acerca da Resolução MEC/FNDE/CD nº 13, de 6 de agosto de 2024, que “institui os procedimentos para a transferência de recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica nos municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal e que apresentem comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul”.
