ISS. Base de cálculo nos serviços de construção civil. Mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Exclusão, da base de cálculo do imposto municipal, apenas dos materiais/mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação dos serviços e por ele comercializadas mediante emissão do documento fiscal correspondente, com destaque de ICMS. Procedimentos para recepção e implementação do entendimento em âmbito local à luz das limitações ao Poder de Tributar. Considerações.
