Amortização do déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência – RPPS do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul – RPPS. Regime extraordinário facultado pela Portaria do Ministério da Previdência Social – MPS nº 2.190/2024. Diferimento do início da exigibilidade das contribuições suplementares, na forma de alíquotas ou aportes mensais, até 31/03/2025. Medidas pertinentes e necessárias no caso haver opção pelo exercício da respectiva faculdade.
