Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE nº 612, de 25 de abril de 2024, que altera a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais, especialmente no que tange às informações a serem encaminhadas via eSocial. Considerações.
