No dia 31 de março de 2023 foi publicada, no Diário Oficial da União (edição extra), a Medida Provisória nº 1.167/2023, com o objetivo de prorrogar a vigência da Lei Federal nº 8.666/1993, da Lei Federal nº 10.520/2002 e dos artigos 1º ao 47-A da Lei Federal nº 12.462/2011. Além disso, a Medida Provisória também posterga a data de observância obrigatória da Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos.
A alteração foi realizada por meio de Medida Provisória uma vez que essa modalidade é possível em casos de relevância e urgência, conforme o art. 62 da Constituição Federal. O Texto, oportunamente, deverá ser submetida ao Congresso Nacional para apreciação quanto à sua conversão em lei.
Durante a vigência da Medida Provisória nº 1.167/2023 sua força é de lei, alterando o art. 191 e o art. 193 da Lei Federal nº 14.133/2021. Acaso confirmada, até 29 de dezembro de 2023 a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993 ou de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, desde que a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até essa data.
Essa mudança representa uma importante alteração na legislação, visto que, até a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações e Contratos, as normas da Lei Federal nº 8.666/1993 continuam em vigor. Dessa forma, os órgãos públicos e as empresas devem estar atentos às novidades para se adaptarem às mudanças no setor.
Por fim, é importante destacar que, para que a Medida Provisória nº 1.167/2023 se torne definitiva, deverá ser observada a tramitação acima noticiada, com a expectativa de que, ao final, seja convertida em lei ordinária.
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